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NFC-e

Publicado dia: 14/10/2019 Por: eagletecnologia

O que é a NFC-e?

A NFC-e, sigla para Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, é uma alternativa totalmente eletrônica para o cupom e a nota de bloco. Ela segue os padrões técnicos da NF-e, que já está em funcionamento em todo o país há algum tempo.

Por se espelhar na NF-e, para a emissão da NFC-e é necessário o CNPJ da empresa e o certificado digital no padrão ICP Brasil.

Vantagens: 

A empresa emissora terá redução de custo com hardware, uma vez que não precisará de impressora fiscal homologada para a impressão da nota ou intervenção técnica da impressora; menos gasto de papel; uso de novas tecnologias de mobilidade; poderá aumentar os números de pontos de vendas sem precisar da permissão do fisco.

O consumidor terá a possibilidade de consulta em tempo real ou online de suas NFC-e no portal da Sefaz; segurança quanto à validade e autenticidade da transação comercial e também receber o DANFE (cópia da nota) por e-mail ou SMS.

O fisco terá informação em tempo real dos documentos fiscais; melhoria do controle fiscal do varejo e possibilidade de monitoramento à distância das operações, cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

Desvantagens: 

Ao contrário do seu projeto de inspiração, a NF-e, a NFC-e não contará com carta de correção. E por ser gerada em tempo real, a empresa será obrigada a ter um serviço de internet contratado. A conexão pode falhar em algum momento, porém com a ausência total de internet não é possível a implantação da NFC-e.

Cabe ressaltar que a adesão por parte das empresas é gradual, ou seja, mesmo que a implantação esteja pronta até ano que vem, pode demorar um pouco mais para que todas as empresas estejam emitindo a NFC-e.

Cronograma de obrigatoriedade da NFC-e:

Foi publicada a Resolução 5.234 SF, DE 5-2-2019 que estabelece o cronograma para início da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e conforme especificado a seguir:

  • 1º de março de 2019, para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;
  • 1º de abril de 2019, para os contribuintes:

a) enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores);

b) cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais)

  • 1º de julho de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais)
  • 1º de outubro de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais)
  • 1º de fevereiro de 2020, para:

a) os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais);

b) os demais contribuintes.

 

 

 

 

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