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NFC-e

Publicado dia: 14/10/2019 Por: eagletecnologia

O que é a NFC-e?

A NFC-e, sigla para Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, é uma alternativa totalmente eletrônica para o cupom e a nota de bloco. Ela segue os padrões técnicos da NF-e, que já está em funcionamento em todo o país há algum tempo.

Por se espelhar na NF-e, para a emissão da NFC-e é necessário o CNPJ da empresa e o certificado digital no padrão ICP Brasil.

Vantagens: 

A empresa emissora terá redução de custo com hardware, uma vez que não precisará de impressora fiscal homologada para a impressão da nota ou intervenção técnica da impressora; menos gasto de papel; uso de novas tecnologias de mobilidade; poderá aumentar os números de pontos de vendas sem precisar da permissão do fisco.

O consumidor terá a possibilidade de consulta em tempo real ou online de suas NFC-e no portal da Sefaz; segurança quanto à validade e autenticidade da transação comercial e também receber o DANFE (cópia da nota) por e-mail ou SMS.

O fisco terá informação em tempo real dos documentos fiscais; melhoria do controle fiscal do varejo e possibilidade de monitoramento à distância das operações, cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

Desvantagens: 

Ao contrário do seu projeto de inspiração, a NF-e, a NFC-e não contará com carta de correção. E por ser gerada em tempo real, a empresa será obrigada a ter um serviço de internet contratado. A conexão pode falhar em algum momento, porém com a ausência total de internet não é possível a implantação da NFC-e.

Cabe ressaltar que a adesão por parte das empresas é gradual, ou seja, mesmo que a implantação esteja pronta até ano que vem, pode demorar um pouco mais para que todas as empresas estejam emitindo a NFC-e.

Cronograma de obrigatoriedade da NFC-e:

A  Resolução nº 5.313, do dia 1º de novembro de 2019, estabeleceu novas datas e regras para a implementação da NFC-e:

V – 1.º de fevereiro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual, auferida no ano-base 2018, superior ou igual ao montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o máximo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais);

VI – 1.º de junho de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual, auferida no ano-base 2018, superior ou igual ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

VII – 1.º de setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ou igual ao montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

VIII –  Contribuintes que estiverem enquadrados como microempresa, ou seja, empresas que tenham receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00, ficam dispensados da emissão da NFC-e. Mas, caso a empresa ultrapasse esse valor, a emissão da nota será obrigatória no prazo de 60 dias contados.

Para empresas do MEI não há mudanças, pois continua a desobrigação conforme o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

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