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Multas eSocial

Publicado dia: 18/07/2018 Por: Receita Federal do Brasil

MULTAS NO ESOCIAL

Admissão do Trabalhador

O artigo 41 da CLT determina o registro de todos os empregados admitidos pelo empregador.

A falta de registro do empregado sujeita o empregador à multa prevista no artigo 47 da CLT.

Assim, a multa poderá variar de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado.

 

Alteração de Dados Cadastrais / Alteração de Dados Contratuais

O empregador é obrigado a informar as alterações existentes no contrato de trabalho e dados cadastrais do empregado durante a vigência do vínculo empregatício (artigo 41, parágrafo único da CLT).

A falta de atualização dos dados sujeita o empregador a uma multa por empregado, com base no artigo 47, parágrafo único da CLT, podendo existir a dobra em caso de reincidência.

Assim, o valor da multa por empregado pode variar de R$ 201,27 a R$ 402,54.

 

CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho

Sempre que o empregado sofre um acidente de trabalho ou situação equiparada, nos termos dos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91 deve ser transmitida a CAT ao INSS, independentemente de o empregado se afastar do trabalho, nesse sentido o artigo 22 da Lei nº 8.213/91.

O prazo de envio do evento é o mesmo de apresentação da CAT, ou seja, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente, ou de imediato em caso de falecimento do trabalhador.

A não entrega no prazo legal sujeita a empresa a uma multa variável entre o os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, ou seja, de R$ 724,00 a R$ 4.390,24, podendo existir a dobra em caso de reincidência, como prevê o artigo 286 do Decreto nº 3.048/99.

Caso a entrega da CAT ocorra fora do prazo legal, mas antes de uma fiscalização e autuação pela autoridade competente, a multa será perdoada, nos termos do artigo 359, § 3º da IN INSS nº 45/2010.

 

ASO - Atestado de Saúde Ocupacional - Exames Médicos

O artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR (Norma Regulamentadora) nº 7 do MTE, determina a realização de exames médicos para os empregados nos seguintes casos:

- admissional; - periódico; - retorno ao trabalho; - mudança de função; - demissional.

As datas de realização e os resultados de referidos exames deverão ser informados no eSocial. A falta de realização do exame sujeita o empregador à multa pela infração ao artigo 201 da CLT, em reais, as multas são variáveis de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

 

Afastamento Temporário

Sempre que o trabalhador se afasta por algum motivo de seu trabalho (férias, auxílio-doença, licença-maternidade, dentre outros), isso traz repercussão nos direitos trabalhistas e previdenciários, bem como, nas obrigações tributárias.

Face tais repercussões é que será necessária a informação dos afastamentos temporários que acontecerem na empresa. A falta de referidas informações sujeita o contribuinte às sanções legais, especialmente a multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/91.

Segundo a Portaria Interministerial MF/MPS n° 19/14 os valores da multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/91 variam de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 a partir de 01/01/2014.

 

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

O artigo 58, § 4º da Lei nº 8.213/91 determina que as empresas devam fornecer aos empregados expostos a agente nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, o PPP.

Tal documento tem por finalidade comprovar que o empregado esteve exposto a um risco durante o exercício do trabalho, de modo que, dependendo do risco, será devida uma aposentadoria especial, ou seja, com menos tempo de contribuição para o INSS. A falta de entrega de referido documento sujeita o infrator a uma multa prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213/91.

Segundo a Portaria Interministerial MF/MPS n° 19/14 os valores da multa prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213/91 variam de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 a partir de 01/01/2014.

 

Desligamento

Os órgãos responsáveis pelo projeto do eSocial informam que o prazo de envio do evento de desligamento será o mesmo prazo previsto em lei para o pagamento das verbas rescisórias.

Assim, segundo o artigo 477, § 6º da CLT, têm-se os seguintes prazos:

a) quando existir data certa para o término do contrato de trabalho (contrato por prazo determinado, experiência, aviso prévio trabalhado, dentre outros), a informação deve acontecer até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato de trabalho;

b) quando ocorrer à rescisão inesperada do contrato de trabalho (aviso indenizado, justa causa, falecimento do empregador ou empregado, etc), situação em que não há como prever a rescisão, o prazo de pagamento será de 10 dias contados da rescisão, incluindo-se na contagem o último dia trabalhado.

O desrespeito aos prazos mencionados acima sujeita o empregador a uma multa equivalente a um salário do empregado em favor do mesmo, como determina o artigo 477, § 8º da CLT.

 

Eventos Periódicos - Folha de Pagamento

O artigo 32 da Lei nº 8.212/91 determina que a empresa deva elaborar sua folha de pagamento por estabelecimento e prestar as informações da mesma a Receita Federal do Brasil pelos meios que a RFB determinar.

Hoje referida comunicação é feita por meio da SEFIP / GFIP, que passará a ser realizada pelo eSocial quando do início da obrigação do mesmo.

A falta de entrega de referidas informações sujeita o infrator à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91.

Referida multa será composta dos seguintes valores:

 em caso de informações omitidas ou incorretas, para cada grupo de dez informações o valor da multa será de R$ 20,00;

 a falta de transmissão do arquivo, ou o envio fora do prazo, ainda que o tributo seja recolhido normalmente, sujeita o infrator a uma multa variável de 2% a 20% do imposto devido na competência.

 

As multas não terão valor inferior a:

-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e

 R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Por fim, cumpre esclarecer que a apuração dos valores da multa é de responsabilidade da Receita Federal do Brasil.

 

Retenção - Prestação de Serviço

O artigo 31 da Lei nº 8.212/91 determina que em caso de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada, nas hipóteses listadas nos artigos 117 e 118 da IN RFB nº 971/09, o tomador do serviço deve reter o INSS do prestador do serviço e recolher referido valor ao INSS.

Ao prestador do serviço é necessário o destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço, como determina o § 1º do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.

Com a implantação do eSocial, tanto o tomador, quanto o prestador do serviço terão a obrigação de prestar informações sobre a prestação de serviços. A falta de destaque da retenção na nota, bem como, a falta de desconto de referido valor por parte do tomador do serviço, sujeita o infrator à multa prevista no artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento Geral da Previdência).

Segundo a Portaria Interministerial MF/MPS n° 19/14 os valores da multa prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213/91 variam de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 a partir de 01/01/2014.

Nos termos do artigo 22, IV da Lei nº 8.212/91 a empresa que contratar serviço de cooperativa de trabalho deve recolher o INSS uma contribuição de 15% sobre o valor da nota, ressalvadas as hipóteses em que há a redução da base de cálculo (serviços de saúde, odontológicos e transportes).

O artigo 32, IV da Lei nº 8.212/91 determina que a empresa deva declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (...) na forma, prazo e condições estabelecidos por esse órgão, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.

Assim, deve ser declarado o valor da contribuição previdenciária na contratação de serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho

A falta de informação sujeita o infrator à multa do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, conforme exposto no item 2.8 (Eventos Periódicos – Folha de Pagamento) da presente matéria.

 

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