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IRPF 2021

Publicado dia: 13/04/2021 Por: CRC MG

Obrigatoriedade de declarar imposto de renda em 2021:

Está obrigada a apresentar a DAA, referente ao exercício de 2021, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2020, se enquadre em qualquer uma das seguintes situações:

(a) - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

(b) - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

(c) - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

(d) - relativamente à atividade rural:

(1) - obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; ou

(2) - pretenda compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;

(e) - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

(f) - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

(g) - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005; ou

(h) - recebeu auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença causada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19), em qualquer valor, e outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76.

(Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021, art. 2º, caput).

Quem não precisa declarar imposto de renda em 2021:

Fica dispensada de apresentar a DAA 2021, a pessoa física que se enquadrar:

(a) - apenas na hipótese prevista na letra "e", cujos bens comuns, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; e

(b) - em pelo menos uma das hipóteses previstas no tópico 2, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

Apresentação facultativa:

A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a DAA 2021, observando-se que é vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma declaração, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2020.

(Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021, art. 2º, § 1º).

Auxílio Emergencial:

Como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), o Governo federal adotou diversas medidas no sentido de minimizar os impactos causados pela pandemia, entre as quais, a concessão do Auxílio emergencial e do Auxílio residual pago aos trabalhadores, no período de 02.04 a 31.12.2020.

(Medida Provisória nº 1.000/2020; Lei nº 13.982/2020, art. 2º, § 2º-B; Lei nº 13.998/2020).

A percepção de rendimentos decorrentes do Auxílio emergencial terá reflexos na DAA 2021, vejamos:

(a) - Apresentação da DAA 2021: está obrigada a apresentar a DAA 2021, a pessoa física que tenha recebido auxílio emergencial, em qualquer valor, e outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76;

(b) - Devolução do auxílio emergencial: o beneficiário do auxílio emergencial que recebeu, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 22.847,76, deve devolver por meio da DAA 2021, caso ainda não o tenha feito, o valor do auxílio recebido por ele ou pelos dependentes constantes dessa declaração.

Observação.

(1) - O Governo federal disponibilizou a "Consulta ao Auxílio Emergencial", mediante acesso ao link: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/Consulte ao resultado da análise do Auxílio Emergencial.

Por essa funcionalidade o beneficiário do Auxílio emergencial terá condições de saber se atende aos critérios de elegibilidade para o seu recebimento.

(2) - Caso a pessoa física tenha recebido o auxílio emergencial de forma indevida:

(a) - poderá fazer a devolução voluntária mediante o acesso ao site do Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br), ou devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção "Emitir GRU". O sistema gerará uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga, nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil ou qualquer outro banco, como a internet, aplicativo de celular, terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências; ou

(b) - deverá devolver, obrigatoriamente, o valor do auxílio emergencial recebido, inclusive por seus dependentes por meio da DAA 2021.

PRAZO DE ENTREGA:

Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.

Importante destacar que, apesar da prorrogação do prazo, o cronograma de pagamento das restituições permanece o mesmo. Portanto, quanto antes for enviada a declaração, mais cedo o cidadão receberá a sua restituição de imposto de renda.

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